Poder Judiciário
O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado. Sua execução se dá pelos juízes, com foco em julgamentos a partir de regras e leis criadas pelo Legislativo. Veja o que está em trâmite nesse poder.
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Destaque é o recurso que definirá se é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior
