Não declarar Imposto de Renda bloqueia minha conta corrente? Bloqueia o CPF? Não é assim…
Saiba quando há penalidade, o que acontece com o CPF e o impacto na restituição de quem não declarar o Imposto de Renda
Não entregar o Imposto de Renda pode gerar consequências significativas, mesmo em casos em que não há imposto a pagar. Quem se enquadra nos critérios de obrigatoriedade definidos pela Receita Federal e não envia a declaração no prazo legal está sujeito à multa e pode enfrentar restrições no CPF, afetando a vida financeira e até o cotidiano.
Nem todos estão obrigados a declarar
De acordo com o advogado Wiston Chaves, especialista em direito tributário, é preciso distinguir dois grupos de contribuintes.
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“O primeiro é formado por quem não atingiu o piso de rendimentos tributáveis, que em 2024 foi de R$ 33.888 no total anual, o equivalente a R$ 3.036 por mês. Essas pessoas não são obrigadas a declarar e, portanto, não podem ser multadas”, explica. Quem está fora dos critérios da Receita Federal não precisa entregar a declaração e não será penalizado.
Por outro lado, a penalidade atinge quem, apesar de não ter imposto a pagar, se enquadra nas regras de obrigatoriedade. “Contribuintes que receberam valores superiores ao limite, mesmo que isentos, como retiradas de lucro já tributadas na fonte, estão sujeitos à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74”, afirma Chaves.
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Ou seja, a falta de imposto a pagar não isenta da obrigação de declarar, nem impede a aplicação da multa.
Receita Federal esclarece o que é e o que não é punição
Em meio a boatos nas redes sociais, a Receita Federal divulgou uma nota de esclarecimento alertando para informações falsas que circulam sobre as consequências de não declarar o Imposto de Renda. Segundo o órgão, não existe previsão legal para punições como bloqueio de contas, impedimento de casamento ou prisão. “Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva a bloqueio de CPF, impedimento de casamento, ou muito menos prisão. Isso são fake news“, indicava a nota.
O que pode ocorrer é o status de ‘pendente de regularização’ no CPF — uma anotação sem caráter punitivo, que apenas sinaliza ao contribuinte a necessidade de regularizar sua situação. Esse status não impede o exercício de direitos civis nem autoriza restrições por parte de empresas ou órgãos públicos.
A Receita também reforça que não tem competência legal para bloquear contas bancárias e que o envio da declaração pode ser feito a qualquer momento, inclusive por meio do serviço ‘Meu Imposto de Renda’, disponível em aplicativo e computador. Regularizar a situação garante acesso à restituição e evita a multa mínima.
Restituição pode ser adiada para quem atrasa
Além das penalidades, quem entrega a declaração fora do prazo perde a chance de receber a restituição do Imposto de Renda nos primeiros lotes. O calendário oficial de pagamentos em 2025 já foi divulgado pela Receita Federal. As datas e a ordem de prioridade podem ser conferidas nesta matéria completa sobre a restituição.
