Lei Larissa Manoela: Justiça poderá limitar acesso dos pais ao dinheiro dos filhos
A medida foi apelidada de 'Lei Larissa Manoela'
Com resistência do PL, a Câmara aprovou, em votação simbólica, a proposta que dá aval para que a Justiça limite o acesso dos pais ao dinheiro dos filhos. A proposição segue agora para análise do Senado Federal.
O caso Larissa Manoela
De autoria da deputada Sylvie Alves (União-GO), a medida foi apelidada de “Lei Larissa Manoela“, já que foi uma das proposições que abordava violência patrimonial apresentada no Legislativo após a atriz ter revelado, em entrevista ao Fantástico, que rompeu com os pais em 2023 e decidiu abrir mão de tudo que ganhou em 18 anos de carreira.
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Como funcionará a Lei Larissa Manoela
Relatado pela deputada Rosângela Moro (União-SP), o texto autoriza o juiz, quando identificar a conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos provenientes das atividades da criança ou do adolescente, a restringir o acesso aos recursos financeiros originados dessas atividades.
Além disso, a Justiça poderá determinar a formação de uma reserva especial de parcela dos recursos financeiros oriundos das atividades da criança ou do adolescente, visando garantir a preservação de seu patrimônio.
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O juiz poderá ainda realizar auditoria periódica nas contas, bens e investimentos relacionados a recursos oriundos dessas atividades.
O projeto estabelece que crianças e adolescentes têm direito à proteção contra condutas abusivas dos pais ou dos responsáveis pela gestão de seus patrimônio.
A partir do avanço da medida, os responsáveis ficam obrigados a prestar contas, no mínimo, a cada dois anos, para fiscalizar se a administração dos bens está sendo realizada de forma responsável e em atendimento aos seus interesses da criança e adolescente.
*Com informações do Valor Econômico
