Lei Larissa Manoela: Justiça poderá limitar acesso dos pais ao dinheiro dos filhos

Com resistência do PL, a Câmara aprovou, em votação simbólica, a proposta que dá aval para que a Justiça limite o acesso dos pais ao dinheiro dos filhos. A proposição segue agora para análise do Senado Federal.

O caso Larissa Manoela

De autoria da deputada Sylvie Alves (União-GO), a medida foi apelidada de “Lei Larissa Manoela“, já que foi uma das proposições que abordava violência patrimonial apresentada no Legislativo após a atriz ter revelado, em entrevista ao Fantástico, que rompeu com os pais em 2023 e decidiu abrir mão de tudo que ganhou em 18 anos de carreira.

Como funcionará a Lei Larissa Manoela

Relatado pela deputada Rosângela Moro (União-SP), o texto autoriza o juiz, quando identificar a conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos provenientes das atividades da criança ou do adolescente, a restringir o acesso aos recursos financeiros originados dessas atividades.

Além disso, a Justiça poderá determinar a formação de uma reserva especial de parcela dos recursos financeiros oriundos das atividades da criança ou do adolescente, visando garantir a preservação de seu patrimônio.

O juiz poderá ainda realizar auditoria periódica nas contas, bens e investimentos relacionados a recursos oriundos dessas atividades.

O projeto estabelece que crianças e adolescentes têm direito à proteção contra condutas abusivas dos pais ou dos responsáveis pela gestão de seus patrimônio.

A partir do avanço da medida, os responsáveis ficam obrigados a prestar contas, no mínimo, a cada dois anos, para fiscalizar se a administração dos bens está sendo realizada de forma responsável e em atendimento aos seus interesses da criança e adolescente.

*Com informações do Valor Econômico